Em decisão publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (28), o prefeito de Natal, Paulinho Freire, vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que previa um dia de folga para os servidores públicos municipais em caso de falecimento de animal de estimação.
Paulinho afirmou na justificativa do veto que “o projeto extrapola os limites da competência parlamentar, notadamente ao pretender legislar sobre matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que possui nítido caráter administrativo.”
Segundo o prefeito, o projeto trata da organização administrativa dos servidores públicos municipais, o que é responsabilidade exclusiva do prefeito (Poder Executivo), segundo a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. A Câmara Municipal não pode legislar sobre isso, porque fere a separação dos poderes.
A proposta foi apresentada pelo vereador Robson Carvalho (União), que justificou a iniciativa como uma forma de preencher uma lacuna existente na legislação municipal. O objetivo seria garantir aos servidores públicos do município o direito de se ausentar do trabalho para lidar com os procedimentos necessários após o falecimento de um animal de estimação.
De acordo com o projeto, o afastamento estaria condicionado à apresentação de um atestado de óbito do pet, emitido por uma clínica veterinária ou por um profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Cada servidor poderia utilizar esse direito até três vezes por ano.
Fonte: Tribuna do Norte
