O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a 3ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (CIPRV) intensifique a fiscalização do trânsito. A medida deve ser adotada nas rodovias estaduais que cortam os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida é resultado de um Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Acari. A recomendação pede ao comandante da 3ª CIPRV que realize operações, como blitzen, em uma frequência a ser definida pelo órgão, com foco na fiscalização do trânsito nas rodovias estaduais que abrangem as duas cidades.

A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir a ordem pública e prevenir infrações administrativas e penais nas vias. A recomendação considera que a Polícia Militar é a instituição responsável pela manutenção da ordem pública e que o Comando de Polícia Rodoviário Estadual (CPRE) atua na fiscalização do trânsito em rodovias estaduais.

Para chegar à recomendação, o MPRN levou em conta que os municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas não possuem órgãos de trânsito próprios para exercer a fiscalização. A ausência de um órgão municipal de trânsito próprio impede o exercício do poder de polícia para fiscalizar e fazer cumprir as normas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.