O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Canguaretama a suspensão imediata de pagamentos e a rescisão do contrato firmado com a empresa J D H B de Farias. A medida foi adotada após a constatação de irregularidades na dispensa de licitação nº 045/2025, que embasou a contratação. O Município terá prazo de dez dias úteis para informar ao órgão se irá cumprir as orientações.
De acordo com o MPRN, as investigações revelaram que um dos sócios da empresa contratada mantém vínculo de parentesco com o agente de contratação e pregoeiro do Município. Também foi identificado parentesco por afinidade com outros integrantes da administração local, situação que, segundo a Promotoria de Justiça, viola a legislação que veda a atuação de agentes públicos em processos de contratação quando há relações pessoais ou civis com os licitantes.
O Ministério Público apontou ainda que o valor total empenhado para a execução do contrato atingiu R$ 120 mil, quantia que supera o limite legal permitido para contratações diretas por dispensa de licitação. O montante representa um acréscimo de 240% em relação ao valor inicialmente previsto no contrato, fixado em R$ 50 mil, caracterizando, segundo o órgão, extrapolação do teto legal.
A recomendação detalha que notas fiscais referentes à prestação de serviços em dois distritos do município já somavam R$ 70 mil, ultrapassando o valor contratual antes mesmo da cobrança dos serviços executados na sede de Canguaretama. Para o MPRN, o cenário indica a existência de passivo financeiro oculto e potencial prejuízo ao patrimônio público.
Ainda conforme o documento, o Município não apresentou justificativas para as inconsistências identificadas, apesar de ter sido previamente provocado pelo Ministério Público. A ausência de explicações reforçou a necessidade de adoção de medidas imediatas para cessar os efeitos do contrato considerado irregular.
Além da suspensão dos pagamentos e da rescisão contratual, o MPRN orientou que a prefeitura se abstenha de realizar novas contratações com base na mesma dispensa de licitação. O órgão também recomendou o fortalecimento da fiscalização sobre a execução dos serviços municipais, com o objetivo de prevenir superfaturamento e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
O Ministério Público advertiu que, caso a recomendação não seja acatada no prazo estabelecido, poderão ser adotadas medidas judiciais contra os responsáveis. A atuação, segundo o órgão, busca garantir o cumprimento dos princípios da imparcialidade, da moralidade administrativa e da legalidade na gestão pública municipal.
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