Segundo o MPF, a prática transfere indevidamente a custódia para delegacias de polícia.

“As delegacias de polícia não são estabelecimentos penais, não possuindo estrutura física nem efetivo treinado para a segregação de detentos. O recolhimento em unidades policiais deve durar apenas o tempo estritamente necessário à conclusão do flagrante ou cumprimento de mandado”, informa a portaria.

O órgão aponta que a recusa fere o princípio da dignidade da pessoa humana e pode prejudicar a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas.

De acordo com o procurador da República Kleber Martins, coordenador do grupo de controle externo da atividade policial no RN, policiais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal relataram, em inspeções realizadas em Mossoró no ano passado, que presídios recusavam presos após determinados horários.

O MPF informou que enviou ofícios à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte em junho e setembro de 2025, sem resposta.

Em março deste ano, segundo o órgão, policiais penais da Cadeia Pública de Mossoró recusaram receber um preso conduzido pela PF durante a madrugada, alegando “impossibilidade de recebimento noturno”.

Após exigência de uma certidão por escrito, os agentes receberam o detento.

Recomendações

O MPF encaminhou orientações ao secretário da Seap, Helton Xavier, e ao diretor da Cadeia Pública de Mossoró, Emerson Galdino de Souza.

Entre os pontos estão:

• fim de restrições por horário;
• recebimento de presos 24 horas por dia;
• orientação formal a policiais;
• medidas para evitar permanência de detentos em delegacias.

Os gestores devem informar ao MPF sobre o cumprimento das medidas.

O MPF informou que pode adotar medidas judiciais caso a situação continue.

Segundo o órgão, a recusa por critério de horário desrespeita decisões do Supremo Tribunal Federal e a regra de que a custódia de presos é responsabilidade do sistema penitenciário.