O governo federal anunciou nesta terça (29) a prorrogação do Desenrola Rural e do Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027.
O Desenrola Rural é dividido em três modalidades: transação por capacidade de pagamento (Capag), débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transação de pequeno valor. Os descontos também podem chegar a 100%, aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais (vedado desconto sobre o principal), mas limitam-se a 65% do valor total da dívida. Grupos prioritários contam com limite de desconto ampliado para 70% do valor total.
Já o Desenrola MEI é direcionado a microempreendedores individuais que possuam débitos inscritos em dívida ativa da União no valor total de até R$ 20 mil. Os descontos podem chegar a 100%, aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais (vedado desconto sobre o principal), mas limitam-se a 70% do valor total da dívida.
A AGU também lançou edital de transação por adesão específico para microempreendedores individuais que possuem dívidas com autarquias e fundações públicas federais, de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não tributária, o que abrange órgãos como ANTT, ICMBio, Dnit, Anatel, ANP, Incra e FNDE. A estimativa é de que o edital beneficie 10 mil devedores, com dívida estimada de R$ 50 milhões.
Serão contemplados créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025, com prazo de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. O desconto, de 50%, com pagamento em até 60 meses, incide sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais.
A AGU ainda lançou dois editais de transação por adesão para ex-bolsistas do CNPq e da Capes que possuem dívidas com essas entidades, relacionadas a bolsas recebidas no País ou no exterior. A oportunidade, que inclui créditos inscritos em dívida ativa, tem prazo de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027 e oferece várias opções de redução: desde 70% para pagamento à vista até 30% para pagamento em 84 meses. O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais, mas não poderá resultar em valor inferior ao montante principal do crédito.
“As transações para CAPES e CNPq decorrem do reconhecimento, pela AGU, da presença de relevante interesse regulatório para equacionamento das dívidas de ex-bolsistas dessas entidades”, disse a AGU. Nesse caso, são aproximadamente mil devedores com débitos totais no valor de R$ 180 milhões.
Ainda segundo o órgão, esses são os primeiros editais realizados sob a modalidade de transação por relevante interesse regulatório. O reconhecimento contou com manifestações do CNPq e da Capes, que apontaram a necessidade desse equacionamento, inserindo-se no contexto de fomento às políticas públicas por elas tuteladas.
“Com a iniciativa, promove-se a oportunidade de reinserção de pesquisadores na rede de ensino e pesquisa e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação”, prosseguiu a AGU.
