O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que sancionará nesta quarta-feira (21) a lei que cria o programa Prospera MEI, voltado ao apoio financeiro aos microempreendedores individuais. A proposta prevê medidas como perdão de dívidas, descontos em débitos bancários, aumento do limite de faturamento anual e ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.
Na terça-feira (20), durante entrevista em São Luís (MA), Lula antecipou que sancionaria a proposta nesta quarta-feira. O projeto foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional e aprovado pelos parlamentares no dia 15.
Anunciado pela equipe econômica do governo, o programa reúne medidas de incentivo aos microempreendedores, incluindo anistia de débitos, mudanças no limite de faturamento anual e ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.
Segundo o governo federal, mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados. Desse total, aproximadamente 7,8 milhões são mulheres.
Entre as principais medidas previstas na lei estão:
- Perdão de dívidas: anistia de débitos dos microempreendedores individuais com a União, incluindo dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026.
- Descontos bancários: redução de até 90% sobre débitos com instituições financeiras.
- Aumento do faturamento: elevação gradual do limite anual de faturamento dos MEIs, até alcançar R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: autorização para que cada microempreendedor individual contrate até dois empregados.
- Incentivo financeiro: concessão de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios.
- Acesso a compras públicas: criação de uma plataforma para conectar pequenos negócios a oportunidades de fornecimento para órgãos públicos.
- Emissão de notas fiscais: fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e nas prestações de serviços para pessoas físicas, conforme as condições previstas na legislação.
As medidas buscam ampliar as possibilidades de financiamento e investimento dos pequenos negócios, além de reduzir parte das obrigações financeiras dos empreendedores.
Impacto fiscal
As medidas previstas no programa terão impacto sobre as contas públicas. A estimativa de renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O custo estimado do perdão de dívidas é de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Segundo o Ministério da Fazenda, os valores estão distribuídos da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão;
- 2028: R$ 1 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.
A legislação também contempla dívidas que ainda não foram inscritas na dívida ativa da União, incluindo aquelas cujos processos estão em tramitação. Segundo as estimativas apresentadas, essa inclusão pode representar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões, além dos valores inicialmente previstos.
Com a sanção presidencial, o Prospera MEI passa a integrar as políticas federais voltadas aos microempreendedores individuais. A aplicação das medidas seguirá as regras estabelecidas na legislação e em eventuais regulamentações do programa.
Fonte: Tribuna do Norte
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