A Câmara Municipal de Natal promulgou uma emenda à Lei Orgânica do Município que permite a vereadores assumir mandatos eletivos estaduais ou federais sem perder o cargo no Legislativo municipal. A mudança foi oficializada por meio da Emenda à Lei Orgânica nº 39/2026, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (15).

A alteração acrescenta dois incisos e um parágrafo ao artigo 27 da Lei Orgânica, que estabelece as situações em que um vereador não perde o mandato. Com as novas regras, o parlamentar poderá assumir, na condição de suplente, um mandato eletivo estadual ou federal durante o período de afastamento ou licença do titular.

A emenda também contempla vereadores que assumirem um mandato estadual ou federal como titulares em decorrência de decisão judicial. Nesse caso, a garantia de manutenção do vínculo com a Câmara Municipal será válida enquanto não houver o trânsito em julgado da ação que motivou a posse ou até o encerramento da legislatura.

Outro ponto previsto na mudança é o direito de retorno ao cargo de vereador. O novo parágrafo estabelece que o parlamentar poderá ser reconduzido ao mandato municipal nas duas situações previstas pela emenda, após o término das condições que justificaram o afastamento.

Na prática, a alteração busca estabelecer regras para situações em que vereadores tenham a possibilidade de exercer temporariamente funções parlamentares na Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional, sem que isso implique a perda definitiva do mandato na Câmara Municipal de Natal.

A Emenda à Lei Orgânica nº 39/2026 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Eriko Jácome (PSDB), e assinada também pelo primeiro-secretário, Kleber Fernandes (Republicanos), e pela segunda-secretária, Camila Araújo (PL), em 14 de outubro.

Fonte: Tribuna do Norte