O projeto de resolução aprovado pelo Congresso Nacional apresenta trechos que driblam determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles tira a obrigatoriedade da identificação dos autores de emendas parlamentares ao Orçamento. O texto foi aprovado no Senado por 64 votos favoráveis a 3 contrários. Já na Câmara, 361 deputados foram favoráveis e 33 contrários.
Elaborado pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, fruto do acordo com o Supremo para dar mais transparência às emendas, o texto acaba tendo o efeito inverso, já que permite aos parlamentares realizarem indicações por meio de suas bancadas partidárias, apenas com a assinatura do líder da sigla e sem nome do autor original.
A possibilidade será possível nas emendas de comissão, um dos grandes alvos de crítica do ministro do Supremo Flávio Dino, que aponta a falta de clareza na alocação dos recursos.
Este também é um dos motivos para que o ministro do STF venha exigindo ao Congresso, desde agosto de 2024, que deixe de adotar o modelo. Flávio Dino é o relator de ações que questionam o chamado “orçamento secreto”, que foi declarado inconstitucional pela Corte no ano de 2022, e as “emendas Pix”.
Ainda no início deste mês de março, o STF homologou um acordo entre Executivo e Legislativo que liberou o pagamento de recursos indicados nas emendas parlamentares. O Congresso acabou cedendo em um dos pontos mais controversos, que é a identificação nominal dos autores das emendas de comissão.
Mas de acordo com o projeto de resolução aprovado no último dia 13 de março, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), essa identificação não é mais obrigatória.
O Psol acionou o STF e entrou com um pedido no processo apontando que a resolução descumpre decisões da Corte e a sigla pede a Flávio Dino ordem para que parlamentares se abstenham de aprovar projetos que possam descumprir comandos do Supremo.
De acordo com a manifestação protocolada na última terça-feira (18) no STF com destino ao ministro Flávio Dino, a legenda ainda faz críticas ao projeto de lei complementar, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta em questão visa a liberação de emendas parlamentares bloqueadas em decisões do STF, bem como o resgate de restos a pagar não processados.
