A desembargadora Berenice Capuxú, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), concedeu uma liminar em que determina que o Governo do Estado execute e pague emendas parlamentares impositivas indicadas por deputados estaduais em 2024 e que ainda seguem pendentes. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade).

Depois que for notificado, o Governo do Estado terá cinco dias para cumprir a decisão, embora ainda possa recorrer.

As emendas indicadas pelos deputados contemplam áreas como saúde, assistência social, cultura e infraestrutura, com foco em municípios vulneráveis. O deputado alega que, apesar de regularmente incorporadas ao orçamento, parte dessas emendas não foi liquidada ou paga, sem justificativa técnica formal.

O Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda sustentaram que a maior parte das emendas já foi executada, liquidada ou inscrita em restos a pagar. A defesa apontou que algumas pendências se devem à ausência de documentação exigida por parte das entidades beneficiárias ou a pedidos de remanejamento feitos pelo próprio parlamentar.

Na decisão, a desembargadora escreveu que não há comprovação de que os valores foram integralmente pagos ou que eventuais impedimentos técnicos tenham sido devidamente justificados. A magistrada ressaltou que o atraso na execução orçamentária pode comprometer a efetivação das políticas públicas previstas. “A postergação da medida comprometeria a utilidade prática da prestação jurisdicional”, escreveu.

Cada deputado tem o direito de indicar cerca de R$ 4 milhões por ano na execução do orçamento. A liberação dos recursos cabe ao Governo do Estado. Cerca de metade da verba deve ser destinada para a saúde. Até agora, em 2025, o governo liberou um volume pouco representativo de emendas. Por lei, o governo tem até 31 de dezembro para fazer o pagamento. Do exercício deste ano, as que foram pagas até agora foram destinadas principalmente ao financiamento de festas de Carnaval.

DEFESA DE MARINA

A deputada Natália Bonavides (PT) subiu à tribuna da Câmara para condenar as ofensas sofridas pela ministra Marina Silva em uma audiência no Senado ontem. “A ministra se coloca no lugar dela, que é o lugar de ser referência internacional na pauta ambiental! Inadmissível a violência política de gênero cometida pelo senador bolsonarista contra Marina Silva. Minha solidariedade, ministra. Seguimos exigindo respeito às mulheres na política!”, escreveu a petista na legenda de um post sobre o assunto no Instagram.

DEVOLUÇÃO

O juiz Daniel Maia, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), deu cinco dias para que o Psol do Rio Grande do Norte pague voluntariamente uma dívida com a União de R$ 241 mil (valores atualizados). A dívida diz respeito a uma multa aplicada ao partido por irregularidades encontradas na prestação de contas de 2021. Caso o partido não pague a dívida no prazo, serão acionados outros mecanismos para que o repasse seja efetuado.

PPPs

A Câmara Municipal de Natal aprovou ontem, em primeiro turno, o projeto de lei que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP). A proposta estabelece normas complementares para licitação e contratação de parcerias entre o município e a iniciativa privada, com objetivo de atrair investimentos e melhorar a prestação de serviços públicos.

SÓCIO DE PAPEL

Uma operação deflagrada na manhã desta terça-feira (27), em Natal, tem objetivo de desarticular um esquema de sonegação fiscal e blindagem patrimonial em uma panificadora na Zona Sul de Natal. A ação é realizada pela Delegacia Especializada na Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deicot), em ação conjunta com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O nome da operação faz referência à principal tática utilizada pelos envolvidos: o uso de “laranjas” como sócios no papel, enquanto a administração e os benefícios permaneciam nas mãos do controlador real do negócio. Segundo a polícia, o objetivo dos crimes era frustrar a atuação dos órgãos de controle e a cobrança de tributos.

SEMINÁRIO DE COMUNICAÇÃO

Cerca de um mês e meio depois de passar mal durante visita ao interior do Rio Grande do Norte e precisar de mais uma cirurgia para tratar consequências da facada sofrida em 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro vai retomar a agenda de viagens com a participação no Seminário Nacional de Comunicação do PL, na próxima sexta-feira 30. O evento acontecerá em Fortaleza (CE). O senador Rogério Marinho, secretário-geral do partido, é esperado por lá.

Fonte: Agora RN