Proposta enviada ao Congresso permite que recursos de emendas individuais financiem projetos escolhidos pela população, mediante autorização dos parlamentares

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para permitir que parte das emendas parlamentares seja destinada ao chamado orçamento participativo, mecanismo em que a população define quais ações e projetos receberão recursos públicos. A medida foi incluída em um ofício que altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 e já provoca divergências entre os parlamentares.

Pela proposta, o Executivo poderá instituir um processo de orçamento participativo para definir a aplicação de recursos federais. Um dos dispositivos autoriza o cancelamento de emendas individuais — apresentadas por deputados e senadores — para financiar as ações escolhidas pela população, desde que haja concordância do parlamentar. Nesse caso, o congressista ainda poderá indicar o município beneficiado, mas deixará de decidir a destinação específica do dinheiro.

O governo ainda deverá regulamentar o funcionamento do modelo e definir quais políticas públicas poderão ser contempladas no Orçamento de 2027, cuja proposta será enviada ao Congresso até o fim deste ano.

A iniciativa divide até mesmo a base aliada. O líder do PDT na Câmara, deputado Mário Heringer (MG), demonstrou ceticismo quanto à aprovação da medida. “Devolver ao governo as rédeas do Legislativo? Acho muito difícil ser aprovado”, afirmou. Já o vice-líder do governo no Congresso, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), declarou apoio à proposta. “Todo orçamento público tem que ser participativo. Essa ideia vai acabar o desejo daqueles que querem ser deputados só para administrarem emendas parlamentares. Apoio a ideia em 100%”, disse.

Caso a mudança seja aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cada parlamentar ainda precisará autorizar, em 2027, o remanejamento de suas emendas para o orçamento participativo.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento da União destinados por deputados e senadores a obras, serviços e projetos específicos. Atualmente, o governo é obrigado a executar as emendas individuais conforme a indicação dos congressistas, embora controle o cronograma de liberação dos recursos.

Desde o início do atual mandato, Lula critica o crescimento da fatia do Orçamento sob controle do Congresso, mas, apesar das tentativas de ampliar a participação do Executivo, tornou-se o presidente que mais liberou emendas parlamentares.

Em 2026, as emendas devem somar cerca de R$ 50 bilhões, o equivalente a aproximadamente 20% dos recursos federais destinados a investimentos e custeio da máquina pública. Desse total, R$ 26,6 bilhões correspondem às emendas individuais. A proposta para 2027 abriria a possibilidade de que parte desses recursos fosse aplicada em projetos definidos diretamente pela população.

A ideia do Executivo é criar uma reserva orçamentária específica para financiar o programa, o que exigiria a redução de recursos previstos para outras áreas do Orçamento.

Fonte AGORA RN