O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação ao prefeito de Canguaretama para que se abstenha de realizar promoção pessoal por meio da publicidade oficial do município. A medida tem como objetivo assegurar que a divulgação de atos, programas e obras da administração pública observe os princípios constitucionais que regem a gestão pública.
A recomendação foi elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama após a análise de publicações relacionadas à entrega de kits escolares. Segundo o MPRN, foi identificado o uso de redes sociais para destacar a imagem do gestor em ações institucionais, associando bens públicos e programas oficiais à figura pessoal do prefeito.
De acordo com o órgão ministerial, as postagens analisadas utilizavam linguagem e símbolos que caracterizam marketing pessoal vinculado ao exercício do cargo público. A prática, segundo o MPRN, contraria o princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal.
A legislação estabelece que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção de autoridades ou servidores. O uso de recursos públicos para enaltecimento pessoal pode, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa.
Na recomendação, o MPRN orienta que o prefeito evite a veiculação de sua imagem ou nome em prédios públicos, veículos oficiais e meios de comunicação institucional, incluindo perfis em redes sociais, sempre que a divulgação estiver relacionada a atos, obras ou serviços custeados pelo poder público.
O prefeito tem o prazo de 30 dias para encaminhar resposta ao Ministério Público, informando se irá acatar a recomendação e quais medidas administrativas serão adotadas para adequar a publicidade institucional às normas constitucionais. O documento também foi encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Caso a recomendação não seja cumprida ou a resposta seja considerada insatisfatória, o MPRN poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ações para a responsabilização do gestor. A iniciativa busca garantir que a comunicação institucional da Prefeitura de Canguaretama esteja em conformidade com a legislação brasileira.
Fonte: 96FM
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