Pessoas diagnosticadas com câncer passam a ter direito a atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados de Natal. A medida também assegura o acesso às filas preferenciais em casas lotéricas e instituições financeiras da capital potiguar. A determinação consta na Lei nº 8.213, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (6).
De acordo com o texto, para ter acesso ao atendimento prioritário, a pessoa com câncer deverá apresentar um documento que identifique sua condição. Caberá ao Poder Executivo Municipal definir a forma principal de identificação dos beneficiários.
A comprovação poderá ser realizada por meio de laudos, atestados ou relatórios médicos que demonstrem o diagnóstico e a necessidade do atendimento prioritário.
A legislação estabelece que a prioridade deve ser observada em repartições públicas e estabelecimentos privados, além das filas preferenciais de casas lotéricas e instituições financeiras localizadas no município.
Segundo a lei, a medida busca garantir acesso adequado ao cuidado integral e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com câncer.
