O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado, por meio da governadora Fátima Bezerra e do secretário estadual de Fazenda, adote as providências administrativas necessárias para efetivar e pagar, no prazo de cinco dias, as emendas parlamentares impositivas indicadas pelo deputado estadual Adjuto Dias (MDB). A decisão foi assinada pela desembargadora Berenice Capuxú.

As emendas foram aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, mas não foram executadas pelo Executivo estadual. O parlamentar acionou o Judiciário alegando omissão por parte do Governo na execução orçamentária e financeira, sem qualquer justificativa técnica. As emendas são destinadas a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura e infraestrutura.

Segundo a decisão, há plausibilidade nas alegações de omissão administrativa, especialmente por não haver demonstração inequívoca de que os valores foram integralmente pagos ou de que impedimentos técnicos tenham sido formal e tempestivamente apresentados pelas autoridades responsáveis.

Entre as emendas mencionadas estão a nº 325 e a nº 328 (saúde), nº 340 (cultura), nº 659 (educação), e nº 339 e nº 654 (infraestrutura). A desembargadora afirmou que a postergação da medida comprometeria a utilidade prática da prestação jurisdicional e que a omissão viola os princípios da legalidade, moralidade administrativa e separação dos Poderes.

“Resta evidente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira destinatária dos valores, que não inibiu a fraude aplicada por terceiro”, afirmou a magistrada ao comparar com um precedente semelhante julgado em 2024.

A decisão liminar segue entendimento do Tribunal Pleno em casos anteriores e invoca os §§ 10, 11, 12 e 16 do artigo 107 da Constituição do Estado, que tratam da obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares. Caso não haja cumprimento, as autoridades podem incorrer em sanções legais.

Nas redes sociais, o deputado Adjuto Dias comentou a decisão: “Mandato independente dá resultado. A prova tá aí. Hoje a Justiça confirmou: o Governo do Estado vai ter que pagar as emendas parlamentares que destinamos à população. É triste ter que acionar a Justiça por algo que é garantido por lei — enquanto em estados como a Paraíba, as emendas são pagas todos os anos, como deve ser. Mas essa decisão mostra que vale a pena fazer um mandato independente, que não se curva, que representa de verdade os potiguares. Seguimos firmes no nosso propósito: fazer política com coragem, seriedade e compromisso com o povo”, publicou.

A relatora também determinou a notificação imediata da governadora Fátima Bezerra e do secretário da Fazenda para cumprimento da medida e encaminhamento à Procuradoria Geral de Justiça após as diligências.

Fonte: Agora RN