O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, a LotSeridó. A atuação foi da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A iniciativa ocorre paralelamente à investigação que já resultou, neste mês de novembro, em medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões.
A ADI questiona a legalidade da norma que autorizou a exploração de apostas de quota fixa em âmbito local. O MPRN argumenta que a Constituição Federal estabelece que somente a União pode legislar sobre serviços de loterias, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2. Para o MPRN, não existe interesse local que permita ao Município legislar sobre o tema, e a fiscalização desse tipo de atividade exige um regime mais abrangente.
O órgão afirma que, ao autorizar modalidades lotéricas previstas em lei federal, a lei municipal criou um sistema sem a fiscalização da União, responsável por regulamentar e credenciar operadoras de apostas de quota fixa por meio do Ministério da Fazenda.
As medidas cautelares foram decretadas a partir de investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas que utilizava a LotSeridó. Segundo o MPRN, a apuração envolve crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. O esquema usava a LotSeridó para “dar uma aparência de legalidade a plataformas de apostas online”.
A intervenção do MPRN acompanha a jurisprudência do STF, como a ADPF 337, que proíbe municípios de explorar serviços de aposta e loterias. De acordo com o órgão, as medidas de bloqueio de saldos em contas, aplicações financeiras, bens imóveis e veículos foram urgentes para impedir a fuga de capitais e resguardar o ressarcimento dos danos.
Dados apresentados pela Prefeitura de Bodó mostram que as empresas credenciadas na LotSeridó movimentaram cerca de R$ 415 milhões em arrecadação durante 10 meses de funcionamento. As investigações identificam o uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional para induzir consumidores a erro sobre a legalidade das apostas.
Fonte: Agora RN
