A 2ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento à Apelação, movida pelo Município de Caicó, que pretendia a reforma da sentença dada pela 3ª Vara da Comarca de Caicó, a qual reconheceu a responsabilidade civil do ente público, em razão de erro médico ocorrido durante o parto normal da parte autora, realizado em hospital municipal, resultando em lesão do plexo braquial no recém-nascido e complicações obstétricas na genitora. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30 mil), materiais (R$ 650,00) e estéticos (R$ 10 mil).
O Município de Caicó chegou a alegar que a lesão neonatal do plexo braquial pode ser provocada por diversas causas, sendo um problema que surge de forma imprevisível durante o parto, não sendo possível afirmar que o dano decorreu de suposto erro médico. Contudo, o entendimento foi diverso no órgão julgador, que manteve a sentença.
A decisão destacou que a responsabilidade civil do Estado na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do artigos 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. “A falha na prestação do serviço público de saúde restou demonstrada pela ausência de acompanhamento adequado do parto, a escolha inadequada da via de parto e a ausência de pediatra no atendimento imediato ao recém-nascido”, destaca o relator do recurso, desembargador João Rebouças.
Conforme a decisão, o laudo pericial evidenciou que o parto foi conduzido de maneira negligente, com tração excessiva sobre o recém-nascido, o que resultou na lesão do plexo braquial, além de sequelas obstétricas na genitora.
“Na hipótese dos autos, a conduta ilícita atribuída à equipe médica, administrada pelo ente público demandado é comissiva, na medida em que o profissional obstetra, no momento do parto, praticou conduta inadequada ao forçar a retira do bebê em parto normal, sem observar que o caso deveria remeter a realização de parto cesariano a fim de se evitar sequelas como a ocorrida”, define.
Fonte: Tribunal de Justiça do RN
