O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou neste domingo (10) a lista dos entes federativos que terão o repasse de emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas PIX, bloqueado no primeiro ciclo de 2025. No Rio Grande do Norte, os municípios de Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara estão entre os impedidos.
A restrição atinge as cidades que não apresentaram plano de trabalho ou não prestaram contas dos repasses anteriores até 29 de julho.
A medida é resultado de uma cobrança do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), por mais transparência na aplicação dessas verbas. A atuação do STF levou à aprovação, pelo Congresso Nacional, de regras mais rigorosas para fiscalização, reforçadas pela Lei Complementar nº 210/2024.
Enquanto os municípios mantiverem pendências no sistema Transferegov.br, não poderão receber novos recursos por meio das emendas PIX.
