A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal promoveu, nesta terça-feira (20), uma audiência pública para discutir a regulamentação do trabalho de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores. O objetivo da iniciativa foi propor o debate e buscar alternativas para regulamentar a atividade, diante de relatos de cobranças indevidas e casos de intimidação a motoristas em áreas públicas. Estiveram presentes no encontro os vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Daniel Santiago (PP) e Camila Araújo (União Brasil), representantes da Prefeitura de Natal e integrantes de associações comerciais.
Em diversas regiões da cidade, a presença dos profissionais, popularmente conhecidos como “flanelinhas”, é uma realidade consolidada há décadas. Eles atuam em áreas de grande movimentação, como centros comerciais, hospitais, praias e eventos públicos. Embora a atividade seja fonte de renda para muitas famílias em situação de vulnerabilidade, ela também desperta apreensão em parte dos motoristas, que relatam sentimento de insegurança, abordagens indevidas e ausência de fiscalização. A falta de regulamentação clara contribui para um cenário de incerteza tanto para os trabalhadores quanto para os cidadãos que utilizam o espaço público.
“A sociedade natalense tem se sentido amedrontada, coagida e até extorquida por flanelinhas que abordam condutores de veículos fazendo solicitações de pagamento, inclusive antecipado. Diante deste contexto, apresentei a todos os presentes um projeto de minha autoria que tem o intuito de fazer o cadastramento desses flanelinhas no âmbito do poder público municipal, a exemplo do que já acontece com vendedores ambulantes e feirantes. Assim, todos terão que apresentar comprovante de residência, informar se existem antecedentes criminais, passar por treinamento e padronização com o uso de coletes e crachás de identificação. Acredito que isso trará mais segurança para as pessoas e valorização para a atividade”, defendeu o presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes.
“Também aproveitamos a oportunidade para encaminhar a criação de um termo de cooperação técnica entre instituições e entidades que possam se envolver na regulamentação dessa atividade e que seja criado um plano intersetorial que possa, através de um cronograma de ações, implementar medidas de fiscalização, de mapeamento, de credenciamento e de cadastramento. Cabe ressaltar o aspecto social da questão, pois sabemos que muitas crianças trabalham nas ruas de Natal como flanelinhas, menores de idade que deveriam estar na escola”, completou.
Na sequência, o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Trindade, explicou como a pasta pode colaborar para concretizar a proposta da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. “Podemos ajudar na formatação do cadastro geral, indispensável para podermos identificar quem está utilizando o espaço público, o que considero regra básica. Ainda é possível definir os espaços que podem ser utilizados, principalmente para a atividade de lavagem dos carros, e verificar se está havendo uma ocupação irregular”.
Por sua vez, Rodrigo Vasconcelos, presidente da Associação Viva o Centro de Natal, disse que a audiência foi corajosa e propositiva na abordagem de um problema com grande impacto social e econômico na cidade. “A gente precisa encontrar soluções e ver como acontece em outras cidades. Por exemplo, Manaus criou a Zona Azul, em 2019, com estacionamento rotativo nos quais os flanelinhas viraram monitores, vendendo os bilhetes. Aplicando essa ideia em Natal, a prefeitura poderia gerir estes espaços através do aplicativo Natal Digital, cadastrando esses flanelinhas para vender os tickets de acesso aos estacionamentos para os clientes”, sugeriu.
Ao fazer uso da palavra, o vereador Daniel Santiago frisou que a intenção do debate não é tirar o ganha-pão de ninguém, mas de organizar a atividade do mesmo jeito que foi feito com os ambulantes da Praia de Ponta Negra, além de deixar claro que o cidadão não tem obrigação de pagar para estacionar seu carro em um espaço público. “Temos que avançar nas medidas para regulamentar os flanelinhas, estabelecer uma secretaria que possa fazer o cadastro e respaldar esses trabalhadores. Com o treinamento, até a abordagem será muito mais qualificada, pois o flanelinha estará consciente de que a gorjeta é voluntária”.
Comissão aprova benefício para idosos
Mais cedo, o colegiado ainda deu parecer favorável ao PL 432/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que obriga as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos. Os atendimentos destinados aos idosos devem ser operados por pessoas, sendo vedada a utilização de inteligência artificial. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Proteção aos Interesses Coletivos e Difusos geridos pelo Procon Natal.
