A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada a realizar, no prazo de 30 dias, a ligação regular dos serviços de abastecimento de água e esgoto na residência de um consumidor, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A sentença é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.

Conforme os autos do processo, o consumidor ajuizou ação contra a estatal em razão da ausência de ligação adequada dos serviços de água e esgoto em sua residência, localizada no Município de Acari. Ele relatou que, mesmo após diversos pedidos administrativos e longa espera, a empresa não providenciou a ligação adequada dos serviços, submetendo sua família a condições precárias, com prejuízos à saúde, à higiene e à dignidade.

Em sua defesa, a Caern alegou ter efetuado a ligação de água em julho de 2023, mas afirmou que a rede de esgoto não foi concluída por inexistência de rede próxima e por ausência de adequações técnicas por parte do usuário. Sustentou, ainda, que a responsabilidade pela extensão da rede seria do próprio consumidor, conforme normas regulamentares.

Na réplica, o morador contestou as informações, sustentando que a suposta ligação foi realizada em terreno distinto do seu imóvel e em um ponto de difícil acesso. Argumentou que a falta desse serviço básico estaria causando sofrimento contínuo e degradação das suas condições de vida.